CADASTRO / SOCIETÁRIO:

Locação de bens móveis Comprovação de receita

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 – DOU 10/11/2014

                ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.

O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.

DISPOSITIVOS: Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º.

REDUÇÃO NAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI

A principal decisão foi a aprovação da Recomendação CGSN nº 05, de 2015, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

I              –              fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II             –              redução de:

1. a) 90% (noventa por cento) para o MEI;
2. b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

A redução não se aplica na:

–              hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou

–              ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.