Através da Lei Complementar n° 146/2014 (DOU de 26/06/2014, Edição Extra), fica estendida a estabilidade provisória da gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho, que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea “b” do inciso II do art. 10º do Ato das […]
O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de […]
A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT. As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passaram a vigorar a partir do dia 7 de agosto de 2014. A lei já está em vigor fazendo com […]
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20/08/2013 Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, afirma que o Estado não aceitará nada que não seja a redução da alíquota para 4%. Essa postura […]
Brasília, 20 de agosto de 2013 A Receita Federal disponibiliza a partir de amanhã, 21 de agosto, um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao […]
A partir de 14/05/2013 o comércio eletrônico no Brasil passou a ter regras mais rígidas. Entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. Agora, dentre outras obrigações impostas ao fornecedor, os sites devem disponibilizar, em local de […]
Além de orientar sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve exigir e fiscalizar o uso do EPI – Equipamento de Proteção Individual. Até porque, a recusa do empregado em utilizar o equipamento, não exime a culpa do empregador quanto aos danos causados ao trabalhador em eventual acidente. Foi nesse sentido a decisão […]
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