A Previdência Social concedeu 2.245 auxílios-acidente somente em junho de 2014. O benefício é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido ao segurado que receba auxílio-doença e que, ao final de seu tratamento, fique constatada, pela perícia médica da Previdência Social, a impossibilidade […]
O empregador imbuído de seu poder diretivo poderá determinar a forma da prestação de serviços, bem como, poderá orientar e punir os empregados, sempre de forma pedagógica, dando advertências e suspensões de acordo com as faltas cometidas (Arts. 2º e 8º da CLT). Contudo, quando a falta for grave, poderá um único fato justificar o […]
Repouso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social e recreativa, visando a recuperação física e mental do trabalhador. É folga paga pelo empregador. Como deve ser gozado o repouso semanal? O período deve ser de 24 […]
Desde a 1ª nota fiscal eletrônica com validade jurídica emitida em 2006, a maioria das empresas recebe Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) de seus fornecedores em formato digital. Passados todos esses anos muitas empresas ainda não estão organizadas com as regras de documentos fiscais eletrônicos. E por que isso? Simplesmente porque não deram a devida importância […]
O encerramento de uma empresa envolve, quase sempre, perdas financeiras e desgaste emocional, e pode se tornar ainda mais complicado se não for feito um planejamento para assegurar que, enquanto a empresa permanecer aberta, mesmo que não esteja atuando, não deixe de fornecer em seu tempo devido as declarações de caráter compulsório à Receita Federal […]
Vedação de Retirada de Pro-labore e Distribuição de Lucros. O artigo 50 do Decreto nº 99.684/1990 veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que este efetue o pagamento de retiradas de pro-labore, gratificações, honorários, bem como quaisquer distribuições, sejam estas de lucros ou dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, […]
Foi publicada no DOU de 16 de julho de 2014 a Solução de Consulta nº 176/2014, que esclarece questões relacionadas a dedutibilidade de despesas de depreciação. A mencionada Solução de Consulta nº 176/2014 elucida que, para fins do imposto de renda, se o contribuinte deixar de efetuar a depreciação de um bem depreciável do ativo […]
O artigo 1.184 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu § 2º, determina que deve ser lançado no Livro Diário o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, devendo ambos serem assinados por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. De qualquer forma, o item 13 da Resolução CFC nº […]
Os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591/1964 e com valor de até R$ 24 mil, por ano-calendário, passaram a ser isentos do recolhimento do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), conforme o art. 3º da Lei nº 12.973/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de […]
O artigo 41 da Medida Provisória nº 651, de 09/07/2014, publicada no DOU de 10/07/2014, alterou a redação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, retirando do texto do caput dos dois artigos citados que a vigência do regime tributário de substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento […]
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