CADASTRO / SOCIETÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MEI
A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08/08/2014, alterou a redação do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, para dispor que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a remuneração paga ao MEI ocorrerá exclusivamente nas prestações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção e reparo de veículos.
O artigo 12 da Lei Complementar nº 147/2014 determina ainda que tornou-se sem efeito a redação que tinha sido dada pela Lei Complementar nº 139/2011 ao § 1º do art. 18-B, de forma retroativa a 09/02/2012, portanto, nos demais serviços prestados pelo MEI não haverá o recolhimento da CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) de 20%.
ESPECIALISTA DÁ QUATRO DICAS PARA GERENCIAR AS FINANÇAS DE UMA PEQUENA EMPRESA
É de suma importância que os empreendedores invistam um tempo para organizar as finanças de suas empresas, afinal esse é um exercício que ajuda os empresários a detectarem como anda o seu negócio. Para auxiliar os pequenos empresários, o especialista Luiz W. Jung, da Moore Stephens Auditores e Consultores, uma das maiores redes do setor no mundo, elencou algumas dicas que revelam as vantagens de fazer disso uma rotina.
1) O empresário deve separar suas finanças, evitando misturar as contas pessoais com as despesas do negócio, ou seja, o caixa da empresa deve pagar as dívidas da empresa e não ser utilizado para as despesas do empresário. Para as despesas pessoais, o empresário deve definir uma remuneração a título de pro labore.
2) Coletar de forma organizada as informações da empresa, ou seja, conhecer os números. Anotar tudo o que envolva o dinheiro do empreendimento é uma atividade que deve se tornar hábito, mesmo com a correria das atividades rotineiras. O empresário precisa ter em mente o quanto a empresa recebe e quanto gasta, o que se vende e o que se compra. Com isso, o empresário cria uma rotina capaz de gerar conhecimento para gestão financeira.
3) Conhecimento nunca é demais. É importante que se invista em treinamentos, cursos, palestras, entre as diversas opções oferecidas pelo mercado, para que os empreendedores aprimorem seus conhecimentos em finanças e consigam, depois de coletar de forma organizada as informações, agir da melhor forma possível, evitando equívocos. Esse tipo de formação evita ou reduz a probabilidade de que erros sejam cometidos em escolhas do dia a dia e de longo prazo, afinal, depois do aprendizado, as escolhas passam a ser mais precisas.
4) Contar com a ajuda de um profissional especializado faz toda a diferença. Se o pequeno empreendedor ainda não tem condição de contar com uma consultoria especializada, ele deve usar em seu proveito um profissional o qual é obrigado a contratar: o Contador. Pequenos empresários às vezes têm dificuldade em perceber que a contabilidade não existe apenas para atender o Fisco e que, parte significativa do que ele precisa para tomar decisões e evitar futuras dores de cabeça, haja vista que manter uma contabilidade é uma obrigação.