EMPREGADOR EM ATRASO COM O FGTS

Vedação de Retirada de Pro-labore e Distribuição de Lucros.

O artigo 50 do Decreto nº 99.684/1990 veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que este efetue o pagamento de retiradas de pro-labore, gratificações, honorários, bem como quaisquer distribuições, sejam estas de lucros ou dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, os sócios e diretores poderão inclusive responder na esfera penal (art. 52 do Decreto nº 99.684/1990), além de responder pela correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor atualizado dos depósitos fundiários (art. 30 do Decreto nº 99.684/1990).

Fundamento Legal: artigos 30, 50, 51 e 52 do Decreto nº 99.684/1990.